Direito Administrativo Sancionador

Poder de polícia da Polícia Federal e suas balizas normativas no ordenamento constitucional vigente.

"A análise da segurança privada à luz desse arcabouço constitucional evidencia seu caráter contratual e privado, cabendo ao Estado o monopólio da força e da repressão criminal."

Da Portaria 3.233 à Lei 14.967/2024: evolução normativa e reconfigurações do marco regulatório.

"É possível afirmar que foi inaugurada a terceira fase da regulamentação da segurança privada no Brasil, marcada pela modernização e pelo fortalecimento da regulamentação."

Legalidade, tipicidade, non bis in idem e proporcionalidade como vetores de controle do poder punitivo.

"Esses princípios, derivados diretamente da Constituição, garantem a legitimidade das sanções administrativas e refletem a evolução do controle jurídico para uma legalidade substancial, permitindo o controle de eventual arbitrariedade administrativa."

Sistema sancionatório do novo Estatuto e hipóteses de inconstitucionalidade por delegação tipificadora indevida.

"A lei, apesar de prever que o descumprimento aos seus dispositivos terá como consequência a imposição de sanções, não previu as respectivas condutas ilícitas, o que compromete a aplicação legítima de sanções e viola, por conseguinte, o princípio da tipicidade."

Fases, garantias e contraditório no procedimento punitivo perante a Polícia Federal.

"O processo administrativo sancionador no regime da segurança privada é estruturado em fases essenciais para garantir ampla defesa e contraditório: iniciativa, instrução, deliberação, recurso, controle e comunicação."

Lacunas, incongruências sistêmicas e teses defensivas aplicáveis ao contencioso punitivo federal.

"Embora preveja penalidades, a norma não especifica qual delas deve ser aplicada em cada caso, deixando lacunas interpretativas relevantes, o que, inclusive, pode impedir a aplicação da sanção, por violação ao devido processo legal."